Este Termo e Condições Gerais (doravante apenas TERMO) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo sistema Justicalc da empresa Mbmaciel.com, CNPJ/MF sob o nº
29.400.370/0001-06, detentor da titularidade deste site.
O objeto do presente TERMO consiste em estabelecer a política e regulamento para acesso e utilização dos serviços de cálculo revisional do site Justicalc.com.br que será denominado JUSTICALC.
A pessoa jurídica ou física, maior e capaz, que tenha preenchido o cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante
deste TERMO, será denominado USUÁRIO.
Ao aceitar eletronicamente o presente TERMO, por meio do clique no botão “Aceito o Termo de Uso” o USUÁRIO estará
automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas
alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas deste site.
I - CONDIÇÕES GERAIS DE USO
O USUÁRIO declara e concorda expressamente:
a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica;
b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é
utilizado para ter acesso às FERRAMENTAS ;
c) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas e/ou serviços ilícitos;
d) em manter o sigilo de seu LOGIN e SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros;
e) em notificar imediatamente o JUSTICALC caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou
uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA;
f) reconhece que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o
que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”;
g) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita
de livre e espontânea vontade;
h) que as informações prestadas serão verdadeiras, exatas, atuais e completas, e que deverão ser mantidas atualizadas
durante sua permanência como usuário, e que o JUSTICALC não se responsabiliza pela veracidade dessas
informações;
i) aceita e declara compreender que o acesso a determinadas áreas do site será restrito e para obter acesso, o usuário
deverá cadastrar-se. A senha é individual, sigilosa e intransferível, sendo o USUÁRIO o único responsável pela guarda da
mesma. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade pelo mau uso ou pela utilização do login e senha por
terceiros;
j) aceita e declara compreender que qualquer texto, marca, áudio, imagem, ou conteúdo veiculados no site são protegidos
por direitos de propriedade intelectual razão pela qual não podem ser copiados, reproduzidos ou simplesmente
republicados em nenhuma hipótese, salvo se expressamente autorizado pelo respectivo detentor dos referidos direitos, sob
as penas da lei;
k) aceita e declara compreender que o JUSTICALC poderá disponibilizar em seu endereço eletrônico, links de acesso para
outros sites e endereços virtuais, sem qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades ali dispostas, sendo a
decisão de utilização e a forma de relacionamento com os mesmos de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que
inclusive isenta o JUSTICALC de fiscalizar o conteúdo ou zelar pela integridade de tais sites ou endereços virtuais;
l) declara sob as penas da lei que os dados fornecidos para o cadastro são verídicos e se referem a sua pessoa e/ou
empresa sendo o USUÁRIO único e exclusivo responsável por qualquer dano causado pela inveracidade ou má-fé no
fornecimento destes dados;
m) as declarações de anuência fornecidas no ambiente eletrônico equivalem à declaração de anuência do artigo 26,
parágrafo primeiro, da Lei nº 9.492/97;
n) as condições estabelecidas no Termo de aceite e Uso do Site são regidas pela lei brasileira, e anuindo ao presente o
usuário concorda que eventuais questões judiciais deverão serão dirimidas perante o Foro Central da Comarca da Capital
do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja;
o) as informações enviadas em meio eletrônico após a validação do cadastro são admitidas pelas partes na forma do artigo
10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
II – RESPONSABILIDADES DA JUSTICALC
JUSTICALC se obriga a prestar os serviços, zelando pela eficiência e regular funcionamento do serviço, adotando junto a cada um dos CONTRATANTES todas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do(s) serviço(s).
A JUSTICALC se obriga a fornecer suporte técnico ao CONTRATANTE, pelos seguintes meios: chat pelo site, e-mail [email protected] ou telefone 31-98473-0811 (apenas para usuário anual ou semestral), para que seja dado o devido seguimento ao atendimento.
A JUSTICALC Informará ao CONTRATANTE, com 3 (três) dias de antecedência, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenções que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízos à operacionalidade do Venda.la, salvo em caso de urgência, assim entendido aquele que coloque em risco o regular funcionamento do Venda.la e aquele determinado por motivo de segurança da totalidade dos CONTRATANTES contra vulnerabilidades detectadas assim que isto ocorra, desde que as interrupções nesses casos não superem a duração de duas horas cada. As manutenções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram com a operacionalidade do Venda.la, ficando dispensadas informações prévias sobre interrupções, por motivos técnicos de serviços acessórios que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do Venda.la.
A interrupção que cause prejuízo à operacionalidade do sistema Justicalc e seja necessária para a manutenção do sistema será realizada, preferencialmente, num período não superior a 06 (seis) horas, entre as 0h e às 6h.
A JUSTICALC se obriga a manter o site no ar durante 99,5% do tempo a cada mês civil e, caso esse percentual não seja respeitado, conceder ao CONTRATANTE dispensa do pagamento proporcional de uma mensalidade ao período que o acesso do site foi interrompido (fora do ar).
A JUSTICALC se compromete a manter o sigilo ao conteúdo restrito do sistema, conforme obrigações assumidas no presente Termos e condições gerais de uso da plataforma.
III – EXCEÇÕES
>O USUÁRIO ao se cadastrar no sistema JUSTICALC deverá utilizar o sistema para gerar laudos revisionais e outros serviços, ao preencher os formulários podem ocorrer erros de preenchimento e consequentemente não estarem totalmente corretos. Assim a JUSTICALC não pode ser responsabilizada por eventuais indeferimentos em petições.
JUSTICALC não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo CONTRATANTE em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo CONTRATANTE, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A JUSTICALC também não será responsável por quaisquer vírus que possa atacar o equipamento do CONTRATANTE em decorrência do seu acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.
IV – PRIVACIDADE
A sua privacidade é importante para nós. É política do Justicalc respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar no site Justicalc, e outros sites que possuímos e operamos.
Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado.
Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.
Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.
O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.
Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.
O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contacto connosco.
V- DISPOSIÇÕES FINAIS
) O USUARIO desde já fica ciente que os laudos emitidas dentro do SISTEMA ficarão disponíveis para download pelo
prazo de 60 (sessenta dias) contados da disponibilização do arquivo no sistema de interface do usuário.
b) A concordância e aceite do USUÁRIO ao presente TERMO também implica a concordância tácita das futuras
atualizações que ocorrerem no presente TERMO que serão comunicadas por e-mail ao USUARIO. Caso o USUARIO, após
o recebimento do e-mail contendo as atualizações, não concorde com as novas regras fica responsável por comunicar ao
Justicalc que não deseja mais utilizar os serviços, devendo pedir para excluir seu cadastro.
c) Todas as comunicações mencionadas na presente TERMO serão realizadas por E-mail ao USUÁRIO, utilizando-se o email constante do cadastro. A data de envio do e-mail será considerada como data da comunicação.
Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO declara que concorda integralmente com todas as
disposições nele contidas, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável,
bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.